MPF abre 5,4 mil ações desde 2013

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Fonte: O Tempo

BRASÍLIA. O Ministério Público Federal propôs, desde 2013, um total de 5.445 ações de improbidade administrativa contra agentes públicos. As ações alcançaram gestores, ex-gestores e servidores, além de particulares que se beneficiaram de irregularidades e causaram prejuízo aos cofres públicos.

Em 2013, os procuradores federais propuseram 3.143 ações e abriram 9.881 procedimentos de investigação relacionados à improbidade. Em 2014, foram contabilizados 2.002 ações e 11.405 procedimentos de investigação. Para 2015, o estudo aponta 300 ações já propostas e 6.118 procedimentos de investigação até o dia 22 de maio.

O diagnóstico abrange os 26 Estados e o Distrito Federal. Segundo o Ministério Público Federal, entre as irregularidades encontradas estão, por exemplo, procedimentos licitatórios fraudulentos, desvio de verbas públicas, inconsistências na prestação de contas ou mesmo a sua omissão.

As atribuições dos procuradores abarcam os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos federais ou de outros entes políticos – Estados e municípios –, desde que envolvam a aplicação de recursos federais. A responsabilidade também pode recair sobre os particulares que concorrem para a conduta ilícita ou que tenham se beneficiado da má gestão das verbas públicas.

As ações do Ministério Público Federal pedem que os acusados sejam condenados à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e, ainda, a ressarcir integralmente o dano, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa, proibição de contratar com a administração ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, além de perderem a função pública.

Em alguns casos, as irregularidades servem de parâmetro para a propositura de ações penais contra os agentes, quando os fatos também configurarem crime. Na fixação das penas, é considerada a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo infrator.

Em 2014, a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF julgou cerca de 13 mil procedimentos, dos quais mais de dez mil foram sobre improbidade administrativa, principal tema analisado pelo colegiado, cuja temática é combate à corrupção.

De acordo com o coordenador da Câmara, subprocurador geral da República Nicolao Dino, são necessários esforços coletivos para combater a corrupção no país, transformando a atuação em resultados concretos e fortalecendo as redes de controle. “O volume de demandas que chegam à 5ª Câmara reflete a intensidade e a dedicação que as unidades do Ministério Público Federal em todo o Brasil tem dado ao enfrentamento da corrupção”, avalia Dino.

Racionamento é regularizado

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Fonte: O Tempo

Com a queda progressiva nos níveis dos reservatórios do sistema Paraopeba e a vazão cada vez menor do rio das Velhas na estação Honório Bicalho, em Nova Lima, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) fez nesta quinta um alerta: “Em junho, inicia-se o período seco, com baixa precipitação, e será fundamental que toda a população da região metropolitana de Belo Horizonte economize, pelo menos, 30% no consumo de água”. Para bom entendedor, o recado confirma que medidas de restrição estão próximas de virar realidade, já que a economia de consumo em abril atingiu apenas 15%, metade da meta solicitada.

Tanto que a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG) já definiu as regras para um eventual racionamento, que seriam publicadas nesta sexta no “Minas Gerais”. As empresas ou órgãos de abastecimento de água deverão seguir essas normas, caso adotem medidas de racionamento. “Não há motivos para alarde. Nenhum pedido de racionamento foi apresentado até agora. O que queremos é garantir à população o direito essencial de acesso à água, prevenir possíveis transtornos e, havendo necessidade de restrição da oferta, que ela seja realizada com critérios, de forma disciplinada, clara, justa e transparente”, explicou o diretor geral da Arsae, Antonio Caram Filho.

No entanto, depois de 11 de junho, a Copasa deve apresentar à agência novo pedido para cobrança de sobretaxa para quem aumentar o consumo de água na capital e região. Dessa vez, segundo uma fonte da Copasa, estão sendo definidas as bases comparativas para definir a economia de consumo. “Está sendo avaliado se a média será tirada tendo como base o consumo do ano passado ou dos últimos três anos”, adiantou a fonte.

REGRAS. A resolução normativa 68/2015 considera como medidas de racionamento a redução de pressão na rede que venha ocasionar desabastecimento; o rodízio de fornecimento de água entre regiões ou paralisações no fornecimento e manobras na rede. Segundo a Arsae, essas ações devem ser efetuadas de maneira a não prejudicar uma parcela da população e favorecer outra.

Os períodos e datas de paralisação do abastecimento de água devem ser divulgados com antecedência mínima de 48 horas. A população também deverá ser informada sobre as regiões que serão afetadas e o tempo previsto para restabelecimento das condições normais. Uma estrutura adequada para o atendimento telefônico e presencial deverá ser mantida pelos prestadores. O documento também determina que as empresas precisarão manter o abastecimento regular aos locais que oferecem serviços de caráter essencial.

OBRA. Apesar de manter a promessa de iniciar as obras de captação do Paraopeba ainda em maio, até nesta quinta a fase ainda era de estudos. A Copasa se negou a responder se a obra começaria nesta sexta, último dia útil do mês.

Governo vai dividir Estado em 17 regiões

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Fonte: O Tempo

Com a presença de apenas um dos secretários de Estado anunciados e sem a representação de nenhuma entidade popular na mesa, a Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais discutiu nesta quinta as propostas do governo do Estado para a área.

Durante a reunião, o secretário de Direitos Humanos e Participação Social, Nilmário Miranda, adiantou que o governo vai dividir o Estado em 17 regiões para permitir uma maior integração entre órgãos e população. “A atuação dos setores populares que dependem de políticas específicas é fundamental para que os direitos saiam do papel”, disse.

O secretário apontou que entre os objetivos do governo estão a ampliação e o fortalecimento das conferências e conselhos públicos. “Serão instâncias de discussão dos temas centrais de desenvolvimento do Estado”.

Questionado sobre recursos para desenvolver essas políticas, Nilmário ressaltou que o orçamento foi definido ainda no ano anterior. “Não tinha sistema de participação social nos governos passados, não há nem previsão desses valores. Temos a previsão de recursos para alguma conferências, mas o governo vai ter que resolver isso sem depender do que está previsto”, avaliou.

“Os conselhos não têm estrutura adequada para desenvolver suas atividades. Não tem também uma integração entre os conselhos e o governo. Isso é indispensável em um processo de participação popular”, afirmou Ananias Neves, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Conflito

União. A deputada estadual Marília Campos (PT) destacou que a proposta não cria uma disputa de poder político com os parlamentares. Ela disse que os deputados serão chamados a participar.